Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre o TimeSync, plataforma SaaS de controle de ponto e gestão de jornada de trabalho disponibilizada em timesyncs.com.br, e a empresa ou pessoa jurídica que realiza o cadastro (doravante "Contratante").
O TimeSync concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para gestão do controle de ponto e jornada de trabalho de seus funcionários, no modelo SaaS (Software as a Service), por acesso remoto via internet.
A Plataforma adota a seguinte hierarquia de perfis:
O Contratante é responsável por todos os atos praticados na Plataforma pelos usuários cadastrados sob sua conta.
Ao realizar o cadastro, o Contratante tem acesso a um período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias corridos. O cartão de crédito cadastrado não será debitado durante esse período. Ao término dos 15 dias, sem cancelamento expresso, a cobrança do plano selecionado será realizada automaticamente.
Em caso de falha no pagamento, o TimeSync realizará até 3 (três) tentativas automáticas (no dia do vencimento, 1 dia após e 2 dias após). Após 3 falhas, o acesso será suspenso.
Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês.
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Cancelamentos dentro de 7 (sete) dias do primeiro pagamento têm direito a reembolso integral (art. 49 do CDC).
Após o cancelamento, o Contratante terá 60 (sessenta) dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.
O registro de ponto segue o fluxo sequencial obrigatório: Entrada → Intervalo → Retorno → Saída.
O TimeSync captura as coordenadas GPS exclusivamente no momento do registro de cada batida de ponto. A localização do Funcionário NÃO é monitorada em segundo plano (background) em nenhuma hipótese.
A Plataforma foi desenvolvida para auxiliar no registro e gestão da jornada de trabalho em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021. A responsabilidade pelo cumprimento integral da legislação trabalhista é exclusiva do Contratante (empregador). O suporte técnico do TimeSync não inclui consultoria jurídica-trabalhista.
O TimeSync compromete-se a manter disponibilidade mínima de 99% mensalmente, excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com 24h de antecedência). Incidentes de segurança serão comunicados ao Contratante em até 24 horas após a ciência.
O Contratante é o Controlador dos dados pessoais de seus funcionários. O TimeSync atua como Operador, processando os dados estritamente para a prestação dos serviços contratados.
O TimeSync não utiliza, em hipótese alguma, os dados dos usuários para treinar, desenvolver ou aprimorar modelos de inteligência artificial.
Os dados não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
Todos os direitos sobre a Plataforma (código, interface, marca, algoritmos) pertencem ao TimeSync. Os dados inseridos pelo Contratante são e permanecem de sua propriedade exclusiva.
A responsabilidade total do TimeSync está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. O TimeSync não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões trabalhistas tomadas com base nos dados da Plataforma.
Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, com aviso prévio de 30 dias.
O TimeSync pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 10 (dez) dias por e-mail e notificação na Plataforma. A continuidade do uso implica aceitação dos novos Termos.
As partes comprometem-se a buscar solução amigável de controvérsias no prazo de 15 dias antes de recorrer ao Poder Judiciário. Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir eventuais litígios. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código Civil, o CDC, a LGPD e a CLT.
TimeSync · timesyncs.com.br · Versão 1.0 — Maio de 2026